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| FELIPE GREGÓRIO |
Boa tarde.
Gostaria de publicar aqui
para conhecimento, que em relação às políticas públicas de cultura em
Ipaumirim, acontece:
... O “Acordo de
Cooperação Federativa”, estabelecido entre Ministério da Cultura e Prefeitura
Municipal de IPAUMIRIM/CE publicado no Diário Oficial da União, seção 3- Nº
197, quinta-feira, 13 de outubro de 2011 - nº do Processo 01400.034910/2011-15;
que impõe o cumprimento e a implementação do Sistema Municipal de Cultura.
Este, sancionado na Lei 156 e 158/ 2011 de 14 de Outubro de 2011, e aprovado na
Câmara Municipal de Ipaumirim.
Apenas um instrumento de gestão falta para Ipaumirim cumprir com este acordo: a aprovação do PLANO MUNICIPAL DE CULTURA até 2013. Prazo este estabelecido para os municípios que aderiram ao acordo que integra as políticas contidas no SNC- Sistema Nacional de Cultura e PLANO NACIONAL DE CULTURA; LEI Nº 12.343, de 2 DE Dezembro de 2010.
Apenas um instrumento de gestão falta para Ipaumirim cumprir com este acordo: a aprovação do PLANO MUNICIPAL DE CULTURA até 2013. Prazo este estabelecido para os municípios que aderiram ao acordo que integra as políticas contidas no SNC- Sistema Nacional de Cultura e PLANO NACIONAL DE CULTURA; LEI Nº 12.343, de 2 DE Dezembro de 2010.
A importância disto
consiste que a partir daí, os municípios que se integrarem às políticas
nacionais de cultura, criando os seus sistemas municipais: Fundo de Cultura,
Conselho de políticas culturais, Secretaria Específica (ambos projetos já
aprovados em Ipaumirim); passarão brevemente a receber recursos de
transferências diretas fundo a fundo, coisa que nunca aconteceu antes.
Acontece que já estamos quase em março, e a Administração Pública tem até 14 de abril para sua aprovação da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde deve estar contido estas prerrogativas. E neste caso o que está acontecendo é:
Acontece que já estamos quase em março, e a Administração Pública tem até 14 de abril para sua aprovação da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde deve estar contido estas prerrogativas. E neste caso o que está acontecendo é:
1- Não foi implementado até agora (salvo engano) o FMC-
“Fundo Municipal de Cultura”; projeto de lei aprovado em 2012.
2- Em virtude
disto, não se pode estimar os recursos e fixar as despesas reservadas a
Secretaria Municipal de Cultura que pela lei aprovada deverá destinar 1% do
fundo geral à PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES CULTURAIS.
3- Caso não seja
incluído na LDO, e LOA o FMC e Plano Municipal; a Secretaria de Cultura não
receberá em 2014 os benefícios e recursos federais por não ter cumprido o
acordo federativo.
Só após a introdução das questões sobre política
cultural na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, como planejamento
operacional, e a implementação do FMC- Fundo de Cultura; que se poderá
apresentar a população em audiência. Logo, o Conselho Municipal de
Políticas Culturais deverá finalizar e aprovar o PMC- Plano Municipal de
Cultura.
Este, por sua vez, deverá ser entregue até agosto
na Câmara (contido na LOA- Lei Orçamentária Anual) e aprovado antes do fim do
ano, para que se garantam os recursos conforme a PEC 150/ e o PROCULTURA;
ambos os projetos em tramitação no Congresso que determinam a vinculação dos
orçamentos entre os entes federados.
Desta forma, venho
socializar estas informações para que a população se sinta beneficiada por
estas novas propostas, e se mobilize e faça valer estes direitos garantidos e
expressos na constituição.
Deixo aqui meu
agradecimento pelo espaço, dizendo que já existe uma mobilização através do
Núcleo de Estudos da JSPDT- “Juventude Socialista” que está buscando um diálogo
com alguns Vereadores na expectativa de fazer valer as ações já conquistadas
pela população.
Obrigado!
Felipe Gregório,
Secretário Municipal de Cultura de Ipaumirim - 2011/ 2012.
(Texto publicado no grupo IP Política do facebook
dia 15/ 02/ 2013).
PUBLICADO NO ALAGOINHA.IPAUMIRIM EM 18.02.2013
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