O
Ministério Público do Estado do Ceará encaminhou, ofícios com orientações sobre
as regras pertinentes ao período de transição dos prefeitos de Ipaumirim.
Foi
requerida ao atual gestor do município, José Geraldo dos Santos, uma série de
medidas para a ocupação do cargo do futuro prefeito, Wilson Alves de Freitas.
Nesta
terça-feira [13] foi promulgada a Lei Municipal 178/2012 que instituiu a equipe
de transição em Ipaumirim.
Segundo o
promotor de Justiça, Thiago Marques Vieira, na próxima semana, será realizada
uma reunião com a equipe instituída.
As providências
requeridas no ofício foram: constituir uma comissão de transição formada por
membros da atual administração e da nova administração, nos moldes das
orientações técnicas expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará;
manter sob sua responsabilidade pessoal todos os dados contábeis; ter sob sua
responsabilidade direta todos os procedimentos licitatórios, processos de
pagamentos e demais documentos pertinentes ao controle das licitações publicas
realizadas na sua gestão; garantir a normalidade de todos os atos da
administração municipal; manter rigorosamente em dia a folha de pagamento dos
servidores do Município, o pagamento dos serviços básicos e as prestações de
contas para com a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas dos Municípios
[TCM-CE]; e observar integralmente o comando normativo constante do artigo 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
inobservância aos itens pode conduzir a adoção de medidas cabíveis, tais como
Ações Civis Públicas por improbidade administrativa, bem como manejo de ações
criminais pelo cometimento de eventuais tipos penais.
FONTE: Icó é noticia
Publicado no alagoinha.ipaumirim em 15.11.2012
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